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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
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