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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
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