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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
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