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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6164 Declaração de Ausência Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
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