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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10738 Sobrestamento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10738 Sobrestamento Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10738 Sobrestamento Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10738 Sobrestamento Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10738 Sobrestamento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
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