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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5869 Incitação ao Crime Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3529 Falsificação de papéis públicos Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3540 Supressão de documento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3548 Peculato Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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