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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3479 Bigamia Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3482 Simulação de Casamento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3485 Parto Suposto Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3493 Explosão Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3498 Difusão de doença ou praga Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3505 Epidemia Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3512 Curandeirismo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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