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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6177 Concessão Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6178 Restabelecimento Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3372 Homicídio Qualificado Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3371 Homicídio Privilegiado Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3375 Infanticídio Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10919 Aborto qualificado Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3387 Seguida de Morte Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5556 Grave Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3391 Abandono de incapaz Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3396 Difamação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3397 Injúria Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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