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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6092 SIMPLES Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6093 Super SIMPLES Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6117 Renda Mensal Vitalícia Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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