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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
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