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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
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