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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6043 Construção Civil Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6043 Construção Civil Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6043 Construção Civil Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6043 Construção Civil Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6043 Construção Civil Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6043 Construção Civil Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6043 Construção Civil Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6043 Construção Civil Não
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