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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
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