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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
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