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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
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