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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
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