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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
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