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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11137 Dormir em serviço Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9775 Explosão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11127 Deserção Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9758 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11122 Insubmissão Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11126 Concerto para deserção Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11322 Falsificação de documento Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11128 Deserção - casos assimilados Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11129 Deserção especial Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11132 Deserção qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9774 Incêndio Não Não
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