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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11222 Violação de território estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11202 Epidemia Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11328 Desacato a superior Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9757 Abandono Material Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
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