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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10675 Quinto Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10675 Quinto Constitucional Não Não
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