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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11355 Concussão Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11309 Corrupção Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9700 Latrocínio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
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