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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10770 Diplomação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11371 Publicidade opressiva Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10743 Registro do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10805 Recondução Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11353 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9675 Furto (art. 155) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
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