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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7735 Retificação de Nome Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7834 Retificação de Data de Nascimento Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9565 Laudo Arbitral Internacional Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não
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