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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 8884 Do Juiz Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11438 Inscrição Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 8838 Imunidade de Jurisdição Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não
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