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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11860 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10274 Exercício em Outro Município Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10282 Suspensão Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9745 Corrupção de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
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