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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7940 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10691 Questão Prejudicial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10095 Águas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10098 Alienação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10602 Condicional do processo Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10303 Adicional de Horas Extras Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10099 Ocupação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4271 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10131 Privatização Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10121 Desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10258 Licenças / Afastamentos Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
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