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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10235 Lotação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9050 Preparo/Deserção Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11867 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10241 Exoneração ou Demissão Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11386 Advertência Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10253 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11392 Semiliberdade Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7767 Substituição do Produto Não Não
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