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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
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