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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9575 Sustação de Protesto Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7708 Novação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7687 Inventário e Partilha Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4949 Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9752 Rufianismo Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5834 Deserdação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9751 Casa de Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
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