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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7687 Inventário e Partilha Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6238 Oferta Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6239 Fixação Não Não
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