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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10429 Execução Contratual Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9678 Roubo (art. 157) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10426 Prorrogação Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10425 Rescisão Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9679 Extorsão (art. 158) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10424 Suspensão Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
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