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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3393 Rixa Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3397 Injúria Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não
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