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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3641 Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10753 Falso eleitoral Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10827 Ocultação de urna Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10282 Suspensão Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10281 Advertência Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10280 Demissão ou Exoneração Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3632 Crimes de Trânsito Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3634 Crimes de Imprensa Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
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