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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10709 Gratificação Estadual - AM Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3485 Parto Suposto Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11416 Violação sexual mediante fraude Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10667 Gratificações Estaduais Específicas Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
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