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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
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