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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
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