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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
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