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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11271 Motim e Revolta Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11288 Conspiração Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11289 Motim Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10015 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Sim
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