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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
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