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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6219 Contratos Internacionais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
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