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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11206 Receita Ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
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