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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11206 Receita Ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
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