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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11206 Receita Ilegal Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11206 Receita Ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
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