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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11206 Receita Ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11206 Receita Ilegal Não Não
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