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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11206 Receita Ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11206 Receita Ilegal Não Não
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