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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
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