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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
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