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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6041 Contribuição INCRA Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6025 Levantamento de depósito Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6016 Creditamento Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10150 Cartel Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
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