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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5998 Lançamento Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5993 Decadência Sim Não
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