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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10692 Tribunal de Contas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
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